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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3472/2005 - Processo: 4331-05 2003 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO | |
| Comissão de Legislação - Rose França, Bruno Siqueira, Eduardo Novy
Parecer:
A Comissão de Legislação, Justiça eRedação analisou conjuntamente a Mensagem nº 3472, que altera o art.64, da Lei nº 8710/95, considerando-a em condições de prosperar, por se tratar de matéria lelgal e constitucional.
Palácio Barbosa Lima, 23 de junho de 2005. |
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