Projeto de Lei nº

Insere parágrafo único ao art.64, da Lei nº 8710, de 31 de julho de 1995, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1.° - O art. 64, da Lei n.° 8710, de 31 de julho de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 64 - omissis

Parágrafo único - O profissional de saúde que, durante 07 (sete) anos consecutivos, tenha feito jus à percepção da gratificação prevista no "caput" deste artigo, terá o valor respectivo incorporado aos proventos de sua aposentadoria."