Comissão de Finanças - Isauro Calais

Parecer:

A medida proposta de alteração do Art. 50 da Lei 10.777, tem por objetivo a correção do texto do citado Art., com o objetivo de aperfeiçoamento deta Lei para isenção de ônus dos imóveis tombados em Juiz de Fora. Após exame da matéria encaminhamos para Plenário com meu voto favorável.