Comissão de Legislação - Bruno Siqueria

Parecer:

O Projeto que dispões sobre a proteção do Patrimônio Cultural é matéria constitucional, o município tem competência legal e inexistem vícios de iniciativa que possam ferir o princípio de independência e harmonia entre os Poderes, pelo que somos pela liberação e prosseguimento para a soberana apreciação do Plenário.