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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3445/2005 - Processo: 3606-05 2001 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - ROSE FRANÇA - PARECER | |
| Comissão de Legislação - Rose França
Parecer:
Como Presidenta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicito um Parecer da Procuradoria dessa Casa Legislativa, sobre a legalidade e constitucionalidade do Projeto em questão.
Palácio Barbosa Lima, 28 de março de 2005. |
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