O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§5º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga os seguintes dispositivos legais, objetos de Veto Parcial aposto pela Prefeita Municipal na Lei nº 14.356, de 13 de janeiro de 2022:

"(...)

2)

Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente

Objetivo Estratégico: Saúde - Vidas Valem Mais

Programa: 0003 - Saúde para todos.

Ação: 284 - Ampliação dos Serviços de Transporte InterHospitalar (STIH).

Acrescenta-se:

Sub-Ação: Garantir o funcionamento das unidades de urgência e emergência e do STIH, com ações relacionadas à área de assistência permitindo assim respostas rápidas e eficientes às demandas da população.

Exercício: 2022-2023-2024-2025.

Meta Física: 1

Valor: R$ 100.000,00.

(...)

6)

Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente.

Objetivo Estratégico: Saúde -Vidas Valem Mais.

Programa: 0003 - Saúde para todos.

Ação: 182 - Reorganização da Rede de Atenção Psicossocial.

Acrescenta-se:

Sub-Ação: Criação de núcleos para atendimentos psicossocial nas escolas municipais.

Exercício: 2022-2023-2024-2025.

Meta Física: 1

Valor: R$ 30.000,00.

(...)

12)

Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente.

Objetivo Estratégico: Gestão Inteligente.

Programa: 0004 - Estruturação Urbana.

Ação:  224 - Extensão da Rede de Iluminação Pública.

Acrescenta-se:

Sub-Ação: Incentivar e promover ações governamentais para programar e desenvolver as redes elétricas na zona rural.

Exercício: 2022-2023-2024-2025.

Meta Física: 1

Valor: R$ 50.000,00.

(…)

22)

Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente.

Objetivo Estratégico: Cultura.

Programa: 0005 - Cultura para todos.

Ação: 215 - Gente em Primeiro Lugar.

Acrescenta-se:

Sub-Ação: Realização de concurso público para agentes de cultura e assumir a gestão do programa.

Exercício: 2022-2023-2024-2025.

Meta Física: 1

Valor: R$ 100.000,00.

(…)

26)

Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente.

Objetivo Estratégico: Saúde Vidas Valem Mais.

Programa: 0003 - Saúde para todos.

Ação: 297- Saúde do Trabalhador.

Acrescenta-se:

Sub-Ação: Fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) aos servidores públicos municipais.

Exercício: 2022-2023-2024-2025.

Meta Física: 1

Valor: R$  50.000,00.

(...)

28)

Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente.

Objetivo Estratégico: Planejamento Urbano.

Programa: 0004 - Estruturação Urbana.

Ação:  102 - Novas ligações de água e esgoto.

Acrescenta-se:

Sub-Ação: Executar serviços de interligação aos sistemas de distribuição de água e coleta de esgoto

na zona rural.

Exercício: 2022-2023-2024-2025.

Meta Física: 1

Valor: R$  50.000,00.

(…)

40)

Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente.

Objetivo Estratégico: Planejamento Urbano.

Programa: 0012 - Desenvolvimento Urbano Sustentável - URB+.

Ação: 0264 - Regularização Fundiária Sustentável de Interesse Social (Reurb-S).

Produto: Títulos de propriedade e/ou concessão de uso aos beneficiários

Altera-se nos exercícios 2023, 2024 e 2025, a meta financeira para os seguintes valores:

Exercício -  Valor

2023  -   R$ 10.357.879,00

2024  -   R$ 15.357.879,00

2025  -   R$ 18.357.879,00

(...)

42

Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente.

Objetivo Estratégico: Esporte e lazer.

Programa: 0005- Esporte e lazer para todos.

Ação: 0073 - Adequação de espaços esportivos - comunitário.

Produto: Equipamento adequado.

Altera-se nos exercícios 2022, 2023, 2024 e 2025, a meta financeira para os seguintes valores:

Exercício -  Valor

2022 R$ 1.000.000,00

2023 R$ 1.000.000,00

2024 R$ 1.000.000,00

2025 R$ 1.000.000,00

43)

Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente.

Objetivo Estratégico: Educação - Mais cidadania no espaço escolar.

Programa: 0002 - Educação Para Todos.

Ação: 0124 - Formação Continuada e Permanente dos profissionais de educação da Rede Municipal.

Produto: profissionais capacitados.

Altera-se nos Exercícios 2022, 2023, 2024 e 2025, a meta financeira para o valor de R$ 500.000,00.

(…)

45)

Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente.

Objetivo Estratégico: Educação - Mais cidadania no espaço escolar.

Programa: 0002 - Educação Para Todos.

Ação 0082 - Oferta de vagas nas Creches para Crianças de 0 a 3 anos.

Produto: vagas ofertadas.

Altera-se nos exercícios 2022, 2023, 2024 e 2025, a meta física e a meta financeira para os seguintes valores:

Exercício -  Meta Física  -  Meta Financeira

2022 900 R$ 6.099.894,00

2023 800 R$ 5.407.788,32

2024 800 R$ 5.416.411,38

2025 600 R$ 4.625.724,29

(…)

48)

Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente.

Objetivo Estratégico: Gestão inteligente.

Programa: 0005 - Gestão Inteligente e Sustentável.

Ação: 0052 - Marketing Municipal.

Produto: Campanhas publicitárias.

Altera-se nos exercícios 2022, 2023, 2024 e 2025, a meta financeira para o valor de R$ 300.000,00.

49)

Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente.

Objetivo Estratégico: Cultura.

Programa: 0005 - Cultura para todos.

Ação: 0326 - Elaboração do Diagnóstico do Plano Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural (PMPPC).

Produto: Diagnóstico realizado.

Substitui-se nos exercícios 2022, 2023 e 2024, a meta financeira para o valor de R$ 250.000,00.

50)

Tema Estratégico: Gestão Ética Democrática e Eficiente.

Objetivo Estratégico: Cultura.

Programa: 0005 - Cultura para todos.

Ação:  0223 - Mapeamento do Povo de Terreiro de Juiz de Fora.

Produto: Mapeamento realizado.

Substitui-se nos exercícios 2022, 2023 e 2024, a meta financeira para o valor de R$ 50.000,00".

Palácio Barbosa Lima, 11 de março de 2022.

JURACI SCHEFFER

Presidente da Câmara Municipal