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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 6/2004 - Processo: 0114-05 1987 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO | |
| Comissão de Legislação - Carlos Gasparete, Bruno Siqueira, Marcos Pinto
Parecer:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Resolução nº 006/04, considerando-o em condições de prosperar, por se tratar de matéria legal e constitucional.
Palácio Barbosa Lima, 24 de maio de 2004. |
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