Projeto de Resolução nº 06

Dispõe sobre a revisão do valor mensal do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art.1º - Fica devidamente revisto o valor do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos do art.8º da lei nº 10.033, de 17 de junho de 2001, que passará a ser da ordem de R$ 156,20 (cento e cinquenta e seis reais e vinte centavos) mensais.

Art.2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotação orçamentária específica do Poder Legislativo Municipal.

Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzinto seus efeitos a partir de 1º de maio de 2004.