Projeto de Resolução nº 004

Altera dispositivo do Regimento Interno.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução.

Art. 1º - O § 2º, do art. 177, da Resolução nº 1114, de de 17 de maio de 1999, revigorado pela Resolução nº 1172, de 20 de fevereiro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"Cada Vereador poderá apresentar até 4(quatro) Projetos de Lei dispondo sobre concessão de Título Honorífico ou Diploma de Honra ao Mérito, em uma Sessão Legislativa". (N.R.).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.