Comissão de Legislação - Carlos Gasparete, Bruno Siqueira e Marcos Pinto

Parecer:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apreciou conjuntamente a matéria considerando o presente Projeto em condições de prosperar por se tratar de matéria Constitucional e Legal, devendo ser adequado pela Comissão de Redação nos termos propostos pela Douta Procuradoria dessa Casa Legislativa.

Palácio Barbosa Lima, 23 de novembro de 2004.