MENSAGEM N.º 3408

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Submeto à elevada consideração dessa Egrégia Câmara Municipal a presente proposição, que “Altera dispositivos da Lei n.º 8925, de 20 de setembro de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social”.

A alteração proposta visa adequar a Lei Municipal n.º 8925, de 20 de setembro de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social à Lei Municipal n.º 10.000, de 08 de maio de 2001, que dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.

A proposição em tela faz-se indispensável, em virtude das alterações introduzidas pela Reforma Administrativa Municipal que, atribuindo nova estrutura ao Poder Executivo Municipal, trouxe particularidades que afetam diretamente dispositivos contidos na Lei. n.º 8925, de 20 de setembro de 1996, como atribuições agora específicas da Diretoria de Política Social, acarretando a necessidade de alguns ajustes que se fazem necessários, visando dar uma adequação administrativa e jurídica às questões ali envolvidas.

Assim, considerando a relevância da presente proposição, solicito a aprovação da mesma.

Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de outubro de 2004.

TARCÍSIO DELGADO

Prefeito de Juiz de Fora

Exmo. Sr.

Vereador ISAURO JOSÉ DE CALAIS FILHO

DD. Presidente da Câmara Municipal de

efc JUIZ DE FORA/MG