Comissão de Legislação - Carlos Gasparete

Parecer:

Na qualidade de presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação requeiro parecer da douta procuradoria da Casa, no sentido de dizer se é ou não legal e constitucional o presente Projeto.

Após parecer da Procuradoria, seja dada nova vista a esta Comissão.