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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3398/2004 - Processo: 4340-03 2003 |
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OFÍCIO Nº 2083/2004 - DE | |
Ofício nº 2083/2004 - DE Juiz de Fora, 22 de julho de 2004.
Excelentíssimo Senhor,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia de Projeto de Lei aprovado por esta Casa, que:
- Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003 que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN".
Atenciosamente,
ISAURO CALAIS Presidente da Câmara Municipal |