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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3398/2004 - Processo: 4340-03 2003 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO | |
| Comissão de Legislação - Carlos Gasparete, Bruno Siqueira, Eduardo Freitas
Parecer:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apreciou conjuntamente a matéria considerando a presente proposição em condições de prosperar por se tratar de matéria Consititucional e Legal.
Palácio Barbosa Lima, 14 de julho de 2004.
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