A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1°. Fica assegurado o direito de vacinação no grupo de risco contra o coronavirus logo que houver disponibilização de vacinas pelas entidades sanitárias do país e distribuição do Sistema Único de Saude as pessoas com Síndrome de Down, Autismo e Deficiência Intelectual, incluindo-as no grupo de prioritários.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.