Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Juarci Scheffer, que "Autoriza a criação de uma Central de Controle de Luminário Público Informatizado por meio de software no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos legislativos.

O objetivo da matéria é tratar sobre a implantação de uma central de controle de luminário, por meio de software, com vias a buscar um melhor desempenho no atendimento da população, no que tange as demandas de iluminação pública no âmbito municipal. Sendo assim, passamos a analisar os aspectos jurídicos da proposição. O Projeto de Lei em questão se caracteriza como uma proposição de cunho autorizativa, não malferindo assim o que dispõe os arts. 36 e 47 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, quanto a iniciativas e competências privativas do Chefe do Poder Executivo. Ademais, a Diretoria Jurídica da Casa tem emitido posicionamento quanto a admissão dessa modalidade de Projeto de Lei.

Dessa forma, como a matéria encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na qual figuro como membro efetivo, em virtude dos argumentos acima mencionados, considero a proposição legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regulares.

18 de agosto de 2020.