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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | REP - Representação Número: 59/2020 - Processo: 8640-37 2020 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - KENNEDY RIBEIRO - PARECER | |
Trata-se de Representação de autoria do nobre Vereador Cido Reis, que "Solicita que seja concedido a isenção do IPVA 2020 para os proprietários (Escolar e Fretamento), desconto ou parcelamento junto com o próximo imposto a todos os veículos do Município de Juiz de Fora Estado de Minas Gerais". devendo Mnifesto ciência de todo o processado acostado nos autos legislativos. Como a matéria encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual faço parte, me manifesto pela legalidade e constitucionalidade da proposição, devendo seguir sua regular tramitação até o plenário. 17 de agosto de 2020. |