Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: REP - Representação
Número: 59/2020  -  Processo: 8640-37 2020

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - KENNEDY RIBEIRO - PARECER

Trata-se de Representação de autoria do nobre Vereador Cido Reis, que "Solicita que seja concedido a isenção do IPVA 2020 para os proprietários (Escolar e Fretamento), desconto ou parcelamento junto com o próximo imposto a todos os veículos do Município de Juiz de Fora Estado de Minas Gerais". devendo

Mnifesto ciência de todo o processado acostado nos autos legislativos.

Como a matéria encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual faço parte, me manifesto pela legalidade e constitucionalidade da proposição, devendo seguir sua regular tramitação até o plenário.

17 de agosto de 2020.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]