Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 03/2020, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho e André Mariano, que altera categoria de uso de loteamentos na região do Bairro Bom Pastor.

Segundo o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 72, inciso II, alínea "a", que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, opinar sobre proposições relativas a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Assim sendo, após análise dos presentes autos legislativos, como membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, liberamos para siga os ritos regimentais até o plenário onde manifestaremos nosso voto.

23 de julho de 2020.