Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, de autoria dos Vereadores André Mariano e Pardal, que altera categoria de uso de loteamentos na região do Bairro Bom Pastor, conforme justificativa apresentada.

Após ciência e manifestação dos Vereadores André Mariano e Pardal, autores desta proposição, libero a matéria para seguir os trâmites regimentais até deliberação em Plenário.

23 de julho de 2020.