Trata-se de Projeto de Lei 57/20 de Autoria do Vereador Sargento Mello Casal, que autoriza o Poder Público Municipal a conceder Auxilio Financeiro Emergencial aos Permissionários de Transporte Escolar em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia COVID-19. (sic)

A matéria é afeta à análise desta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, pelo que libero a proposição para que siga os trâmites regimentais até o Plenário.

22 de julho de 2020.