Trata-se do Projeto de Lei nº 65/2020, de autoria dos Vereadores Sargento Mello Casal e Zé Márcio, que dispõe sobre denominação do bairro Recanto da Mata, conforme justificativa apresentada pelos proponentes.

Estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Art. 72, inciso III, alínea "a", que compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão.

Diante do exposto, dentro do âmbito desta Comissão, após análise dos autos, e por não encontrar óbice, libero para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.