Trata-se de Projeto de Lei 57/20 de Autoria do Vereador Carlos Alberto de Mello, que autoriza o Poder Público Municipal a conceder Auxilio Financeiro Emergencial aos Permissionários de Transporte Escolar em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia COVID-19. (sic)

O Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu art. 72, inciso II, alínea "a"

Art. 72. É competência específica:

II - da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira:

a) opinar sobre proposições relativas a:

1 - matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidade para o erário municipal;

Como membro da Comissão de Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, após análise do processo e apreciação da matéria, estando dentro do âmbito de atuação desta Comissão, libero para que siga os trâmites regimentais até o Plenário para deliberação.

21 de julho de 2020.