Trata-se de Projeto de Lei de autoria do I. Vereador Zé Marcio - Garotinho, que " Dispõe sobre denominação de logradouro público".

Ciente de todo o processado e tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, emito parecer pela legalidade e constitucionalidade do projeto de lei, inexistindo qualquer óbice à sua regular tramitação regimental.

 18 de julho de 2020.