Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Zé Marcio - Garotinho, que " Dispõe sobre denominação de logradouro público".

Manifesto ciência de todo o processado acostado nos autos legislativos. A matéria não encontra óbices de legalidade e constitucionalidade, encontrando-se preenchidos os requisitos obrigatórios quanto a denominação de logradouros e próprios municipais.

Dessa forma, por estar no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na qual figuro como membro efetivo, considero o Projeto de Lei legal e constitucional, devendo seguir seus trâmites regimentais.

17 de julho de 2020.