Trata-se de Representação de autoria do nobre Vereador Marlon Siqueira que "Representa ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG, na pessoa do Exmo. Coordenador Regional da 30ª URG, Fernando Arthur Moreira Dias no Estado de Minas Gerais, para que seja realizado estudo de viabilidade, e sua respectiva implantação, de um limitador (radar) de velocidade na MG-353, no trecho compreendido entre o trevo que dá acesso ao Distrito de Monte Verde e o campo de futebol".

A matéria não encontra nenhum óbice quanto aos quesitos de legalidade e constitucionalidade.

Dessa forma, como a proposição encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual faço parte, me manifesto pela legalidade e constitucionalidade da Representação, devendo seguir sua tramitação regular.

17 de julho de 2020.