Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos I. Vereadores Zé Marcio - Garotinho e Sargento Mello Casal, que "Dispõe sobre denominação do bairro Recanto da Mata".

Ciente de todo o processado e tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, opino pela legalidade e constitucionalidade da proposição, inexistindo qualquer vício formal ou óbice legal a impedir a sua regular tramitação regimental.

16 de julho de 2020.