O Projeto de Lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício financeiro de 2021 e dá outras providências" e seus anexos, oriundo da Mensagem do Executivo n° 4409/2020 encontram-se sob análise da Comissão de Finanças, Orçamento e fiscalização Financeira para exarar parecer e apresentar emendas, no prazo de 20 (vinte) dias, de acordo com os termos regimentais.

Mister salientar que será agendada pela Presidência da Câmara Municipal a realização de uma Audiência Pública para discussão dos Projetos de Lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício financeiro de 2021 e dá outras providências", nos termos regimentais, a fim de assegurar a transparência fiscal e a participação popular necessária, preconizada na Lei de Responsabilidade Fiscal e Estatuto da Cidade, convidando os Secretários Municipais, Conselhos Municipais, Sindicatos dos Servidores públicos

(SINSERPU), dos Professores (SINPRO), dos Engenheiros (SUNGE) e dos Médicos municipais, UNIJUF' e SPM's.

Assim, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira solicita o parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa acerca da constitucionalidade e legalidade da proposição acima aludida.

16 de julho de 2020.