Trata-se do Projeto de Lei nº 57/2020, de autoria do Vereador Sargento Mello, que autoriza o Poder Público Municipal a conceder Auxilio Financeiro Emergencial aos Permissionários de Transporte Escolar em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia COVID-19, conforme justificativa apresentada.

Por se tratar de um assunto de extrema importância que necessita de apreciação célere, diante da ausência de manifestação da SEPLAG até o momento, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até a deliberação em Plenário, onde manifestarei o meu voto.

15 de julho de 2020.