Trata-se de Representação nº 42/2020, de autoria dos Vereadores Juraci Scheffer e Júlio Obama Jr., requerendo que se represente o Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Sr. ROMEU DONIZETE RUFINO, com o endereço na SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-100), em Brasília-DF, para que, EM CARÁTER URGENTE, não seja autorizado pedido de aumento de tarifa pela CEMIG, de modo a diminuir qualquer impacto sobre o consumidor.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, em seu artigo 72, inciso I, alínea "a" doutrina desta maneira as diretrizes da Comissão de legislação, Justiça e Redação:

I - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação..

1. opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;"

Assim, conforme determina o Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, a matéria em tela está no âmbito de análise desta Comissão.

Isto posto, após análise da Representação, por não vislumbrar óbice legal ou constitucional, libero para prosseguimento de seu trâmite regular até deliberação em Plenário.

14 de julho de 2020.