Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos nobres Vereadores Zé Marcio - Garotinho e Sargento Mello, que "Dispõe sobre denominação do bairro Recanto da Mata".

Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos legislativos. A matéria apresentada não encontra óbices nos quesitos de legalidade e constitucionalidade.

Como o Projeto de Lei encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual faço parte na qualidade de membro efetivo, considero a proposição legal e constitucional, devendo seguir seus trâmites regulares.

13 de julho de 2020.