Trata-se de Representação de autoria do Vereador Juraci Scheffer que solicita que se represente "Os supermercados e hipermercados no Município de Juiz de Fora para fins de esclarecimentos quanto aos produtos de marca própria oferecidos ao consumidor com relação ao preço e pesagem dos mesmos, bem como o devido armazenamento e embalagem destes respectivos produtos".

Ciente de todo o processo e estando a matéria afeta à competência desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, emito parecer pela legalidade e constitucionalidade da Representação, opinando no sentido que a mesma siga sua regular tramitação regimental.

09 de julho de 2020.