Trata-se de Representação de autoria do Vereadores Juraci Scheffer e Júlio Obama Jr., que solicita que se "Represente ao Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Sr. ROMEU DONIZETE RUFINO, com o endereço na SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-100), em Brasília-DF, para que, EM CARÁTER URGENTE, não seja autorizado pedido de aumento de tarifa pela CEMIG, de modo a diminuir qualquer impacto sobre o consumidor".

Ciente de todo o processo e estando a matéria afeta à competência desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, emito parecer pela legalidade e constitucionalidade da Representação, opinando no sentido de que a mesma siga sua regular tramitação regimental.

09 de julho de 2020.