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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | REP - Representação Número: 41/2020 - Processo: 8640-24 2020 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - NILTON MILITÃO - PARECER | |
| Trata-se de Representação de autoria do Vereador Juraci Scheffer, que "Solicita que se represente aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Juiz de Fora para que nos informem o número de óbitos ocorridos na cidade e sua correlação com o COVID-19 - novo coronavírus, de novembro de 2019 até a presente data".
Ciente de todo o processo e estando a matéria afeta à competência desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, emito parecer pela legalidade e constitucionalidade da Representação, opinando no sentido que a mesma siga sua regular tramitação regimental.
09 de julho de 2020. |
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