Trata-se de Representação sobre a escala de serviço dos Agentes do Centro Socioeducativo de Juiz de Fora, de autoria dos Vereadores Sargento Mello Casal, Juraci Scheffer, Cido Reis, Dr. Fiorilo e Wanderson Castelar.

Ciente de todo o processo e tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, emito parecer quanto a legalidade e constitucionalidade da Representação, liberando a mesma para que siga sua tramitação regimental.

09 de julho de 2020.