Trata-se do Projeto de Lei nº 63/2020, de autoria do Vereador Juraci Scheffer, que dispõe sobre denominação de logradouro público, com o intuito de denominar-se Rua Professora Fabiana Filipino Coelho a atual Rua 01, situada no Loteamento Adolpho Vireque, Bairro Nossa Senhora de Fátima — Cidade Alta., conforme documentação juntada pelos proponentes, constante de folhas 02-08.

Estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Art. 72, inciso III, alínea "a", que compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão.

Diante do exposto, dentro do âmbito desta Comissão, após análise dos autos, e por não encontrar óbice, libero para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

08 de julho de 2020.