Trata-se de Representação sobre a escala de serviço dos Agentes do Centro Socioeducativo de Juiz de Fora, de autoria dos Vereadores Sargento Mello Casal, Juraci Scheffer, Cido Reis, Dr. Fiorilo e Wanderson Castelar.

Manifesto ciência de todo o processado nos autos legislativos. A Representação não encontra óbice nos quesitos de constitucionalidade e legalidade.

Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual faço parte, considero a proposição legal e constitucional, devendo seguir sua regular tramitação.

07 de julho de 2020.