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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | REP - Representação Número: 43/2020 - Processo: 8640-26 2020 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - KENNEDY RIBEIRO - PARECER | |
| Trata-se de Representação de autoria do Vereador Juraci Scheffer que solicita que se represente "Os supermercados e hipermercados no Município de Juiz de Fora para fins de esclarecimentos quanto aos produtos de marca própria oferecidos ao consumidor com relação ao preço e pesagem dos mesmos, bem como o devido armazenamento e embalagem destes respectivos produtos".
Manifesto ciência de todo o processado nos autos legislativos.
Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual faço parte, considero a proposição legal e constitucional, devendo seguir seus trâmites regulares.
07 de julho de 2020. |
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