Trata-se de Representação de autoria do Vereadores Juraci Scheffer e Júlio Obama Jr., que solicita que se "Represente ao Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Sr. ROMEU DONIZETE RUFINO, com o endereço na SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-100), em Brasília-DF, para que, EM CARÁTER URGENTE, não seja autorizado pedido de aumento de tarifa pela CEMIG, de modo a diminuir qualquer impacto sobre o consumidor".

Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos legislativos. A matéria em questão não encontra óbice nos critérios de constitucionalidade e legalidade.

Dessa forma, como a matéria encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual faço parte, por considerar a proposição legal e constitucional, libero para que siga seus trâmites regimentais até o plenário.

07 de julho de 2020.