Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Juracy Scheffer, Dr. Adriano Miranda e Cido Reis, que "Autoriza a CESAMA a atender solicitação nova de abastecimento e fornecimento de água mediante simples comprovação de posse do imóvel mediante pedido do possuidor no Município de Juiz de Fora".

Ciente de todo o processado e especialmente do parecer jurídico da Diretoria Jurídica desta Casa que concluiu pela legalidade e constitucionalidade do projeto, dou assim parecer no mesmo sentido, liberando o projeto para que siga os seus trâmites regimentais.

07 de julho de 2020.