Trata-se do Projeto de Lei nº 63/2020, de autoria do Vereador Juraci Scheffer, que dispõe sobre denominação de logradouro público, com o intuito de denominar-se Rua Professora Fabiana Filipino Coelho a atual Rua 01, situada no Loteamento Adolpho Vireque, Bairro Nossa Senhora de Fatima; Cidade Alta., conforme documentação juntada pelos proponentes, constante de folhas 02-08.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, em seu artigo 72, inciso I, alínea "a" doutrina desta maneira as diretrizes da Comissão de legislação, Justiça e Redação:

I - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação..

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;"

Estabelece o art. 162 também do Regimento Interno desta Casa:

Art. 162. O logradouro, praça, próprio e qualquer outro bem público municipal não poderá ser designado com nome de pessoa viva, devendo a proposição estar acompanhada de:

I - certidão de óbito;

II - pesquisa realizada pela Prefeitura de Juiz de Fora, mediante consulta formalizada pelo Vereador sobre a denominação de que trata o caput deste artigo.

§ 1° Aplica-se este artigo para a proposição que visa a alteração da denominação pública de que trata o seu caput.

§ 2º Fica vedada a designação de nome a qualquer bem público, antes da aprovação do projeto de construção, da alocação do recurso ou da ordem de serviço para início da obra pública".

Diante do exposto, dentro do âmbito desta Comissão, após análise da documentação juntada aos autos, e por não encontrar óbice quanto a competência e iniciativa para tramitação do referido projeto, opinamos pela legalidade e constitucionalidade do mesmo, liberando para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

1 de julho de 2020.