A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

A. 1º Fica revogada a Lei n° 13.880, de 7 de junho de 2019 e repristinadas as redações dos artigos 18 e 19 da Lei n° 9.650, de 25 de novembro de 1999, mantidas as alterações anteriores à Lei n° 13.880, de 2019.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 29 de junho de 2020