Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Juraci Scheffer, que "Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Professora Fabiana Filipino Coelho)".

Ciente de todos os atos processuais, observa-se que a proposição encontra-se regular, atendendo os requisitos inerentes aos processos de denominação de logradouro público, nos termos do Regimento Interno desta Casa.

Assim, tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão, opino pela legalidade e constitucionalidade do projeto de lei, liberando-o para que siga sua tramitação regimental.