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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 63/2020 - Processo: 8744-00 2020 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - KENNEDY RIBEIRO - PARECER | |
| Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Juraci Scheffer, que "Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Professora Fabiana Filipino Coelho)". Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos legislativos, inclusive da documentação necessária a instruir processos de denominação de logradouro público, conforme dispõe o Regimento Interno dessa Casa Legislativa. Dessa forma, como a matéria encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero a proposição legal e constitucional, devendo seguir seus trâmites regulares. 23 de junho de 2020. |
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