Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, de autoria dos Vereadores André Mariano e Pardal, que altera categoria de uso de loteamentos na região do Bairro Bom Pastor, conforme justificativa apresentada.

Após encaminhamento dos autos à Secretaria de Planejamento e Gestão e retorno dos mesmos, foram feitas algumas considerações por parte desta Secretaria, que, diante do que fora explicitado pela mesma, no âmbito de análise desta Comissão, remeto os autos aos autores para ciência e manifestação a respeito dos apontamentamos e sugestões feitos pela SEPLAG com relação a esta proposição.

22 de junho de 2020.