Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Sargento Mello Casal, que "Autoriza o Poder Público Municipal a conceder Auxilio Financeiro Emergencial aos Permissionários de Transporte Escolar em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia COVID-19".

Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos legislativos.

Ciente de todos os atos processuais, especialmente do parecer jurídico da Diretoria Jurídica da Câmara Municipal, no qual conclui pela possível inadequação legal de proposição autorizativa, no entanto, firma entendimento mais favorável a essa modalidade de proposta legislativa.

Assim, considerando especialmente a importância da proposição e dado ao estado de excepcionalidade vivido ante a pandemia do COVID-19 e a situação delicada dos profissionais do transporte escolar (a qual tenho acompanhado de perto), invocando o dever Constitucional também do Município de prestar assistência social à população, opino pela legalidade e constitucionalidade da proposição, devendo o mesmo seguir sua tramitação regimental.

18 de junho de 2020.