Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Sargento Mello Casa, que " Autoriza o Poder Público Municipal a conceder Auxilio Financeiro Emergencial aos Permissionários de Transporte Escolar em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia COVID-19". Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos legislativos.

A Diretoria Jurídica da Câmara Municipal se manifestou em Parecer próprio, salientando a possível inadequação legal de proposição autorizativa, tendo adotado, porém, posicionamento mais favorável a essa modalidade de proposta legislativa.

Dessa forma em virtude dos argumentos acima expostos, considero o Projeto de Lei, legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais.