Trata-se de projeto de Lei de autoria do I. Vereador Wagner de Oliveira, que "Dispõe sobre concessão de Título Honorífico ao Ilmo. Sr. Odilon de Rezende Barbosa Filho".

A proposição observa os requisitos legais insculpidos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento da Casa, não havendo qualquer vício ou contrariedade legal que impeça sua tramitação regular. Importante chamar a atenção, no entanto, para o que dispõe o § 2º, do artigo 232, do

Regimento Interno da Casa, o qual veda a concessão e entrega de Título Honorífico, no período de 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral.

No que concerne à homenagem pretendida, ressalta-se que o homenageado é pessoa que se destaca pelo seu trabalho dedicado à pecuária em toda nossa região, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento genético e melhora do rebanho bovino de Juiz de Fora. Somado a isto, é o homenageado membro da Diretoria do Sindicato Rural de Juiz de Fora, onde presta relevantes serviços para o desenvolvimento do Município.

Isto posto, entendendo ser o homenageado merecedor dessa homenagem do Povo de Juiz de Fora, opino favoravelmente à tramitação do projeto de lei em questão, com a observação da vedação temporal constante do Regimento Interno, considerando estarmos em um ano eleitoral.

05 de junho de 2020.