À Divisão de Acompanhamento de Processo Legislativo

Trata-se de Projeto de Lei 57/2020 que "Autoriza o Poder Público Municipal a conceder Auxilio Financeiro Emergencial aos Permissionários de Transporte Escolar em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia COVID-19."

Nos termos do que dispõe o artigo 86, inciso III do Regimento Interno desta Casa Legislativa e para contribuir com o bom andamento deste projeto de lei, solicitamos Parecer da Procuradoria da Câmara Municipal a cerca da legalidade e constitucionalidade da presente proposição legislativa.

Pede Deferimento.