A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente a Representação nº 12/2020, de autoria do Vereador Nilton Militão, que se requer à Secretaria de Estado de Educação que tome as providências necessárias para que não haja equívocos e nem prejuízos aos estudantes da Rede Pública de Ensino do Município com relação ao cadastro de pré matrícula conforme Resolução nº 4231, de 14 de novembro de 2019.

A proposição em análise desta Comissão é LEGAL E CONSTITUCIONAL e está em condições de tramitar, motivo pelo qual liberamos para discussão e votação do Plenário.