A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente a Representação nº 40/2020, de autoria do Vereador Nilton Militão, que se represente junto ao Senado Federal, na pessoa de seu Presidente, no sentido de que seja derrubado o veto presidencial à expansão do auxílio emergencial para outras categorias proffisionais, dentre elas os motoristas de transporte escolar.

A proposição em análise desta Comissão é LEGAL E CONSTITUCIONAL e está em condições de tramitar, motivo pelo qual liberamos para discussão e votação do Plenário.